Além da prisão domiciliar, o magistrado determinou que Fabiane cumpra as seguintes medidas cautelares, sob pena de ter decretada nova prisão preventiva: 735e68

• Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades;
• Abster-se de qualquer contato com situações fáticas ou incursões que possam levar ao risco da prática de novas infrações similares;
• Proibição de manter contato com quaisquer pessoas arroladas como testemunhas nos autos em que figura como denunciada ou que possa pelas circunstâncias relacionadas aos fatos, deter influência para o curso da instrução processual penal a ser instaurada;
• Não se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização judicial;
• Comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimada;
• Pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos nacionais.

Até a manhã desta quarta-feira (12), a vereadora permanecia no Complexo Médico Penal, em Pinhais, para onde foi encaminhada depois de ar pela Penitenciária Feminina de Piraquara. À reportagem, o advogado de Fabiane, Jeffrey Chiquini, disse acreditar que ela esteja em casa ainda nesta quarta.

Ele encaminhou a seguinte nota a respeito da decisão:

Decisão acertada, amparada nas chamadas ‘Regras de Bangkok’, originadas de documento celebrado pela ONU em 2010 e cujo objeto e motivação foi justamente o de deitar um olhar atento e humanitário para mulheres em condições especiais, notadamente, em situações prisionais e mães de filhos em tenra idade.

E mais, a finalidade inicial da prisão cautelar era a colheita e produção probatória à conveniência da instrução processual, restando, portando, desnecessária a manutenção da prisão preventiva com a realização das buscas e apreensões na residência e no gabinete da parlamentar.

Afirmamos, por fim, que tudo será devidamente esclarecido e a verdade será provada.