Como citado nas linhas iniciais, a mais recente sanção presidencial contempla a mudança no estatuto da OAB, prevendo como falta disciplinar os assédios moral e sexual, além de discriminação. O setor da advocacia é, no Brasil, um dos mais afetados pela segregação vertical de mulheres quando se fala em ascensão a cargos de chefia e de liderança. Para se ter uma ideia, não a de 10% o número de mulheres sócias dos grandes escritórios que operam o direito. 62393a

A palavra “igualdade”, que, desde 1988, tem efeito de carta de intenções do legislador constituinte, agora a a contar com medidas concretas, com direito a mecanismos de cobrança, para que, de fato, seja plena entre homens e mulheres. Desejamos que não somente a iniciativa privada, mas também o setor público seja igualmente impactado por essa importante conquista, em especial no que se refere à segregação vertical, que ainda é latente na atualidade.

É preciso que esse novo pacto social seja respeitado por todos e que a própria sociedade não tolere medidas de desigualdade. Como? Denunciando e não se calando. Não basta, afinal, que a vítima tome a iniciativa de reclamar e brigar por seus direitos. É preciso uma mudança de mentalidade e a conscientização, urgente, de que a igualdade levará o país a outro patamar nos indicadores econômicos e sociais num futuro próximo. É o que se espera e é o que a nossa nação precisa.

Celeste Leite dos Santos é doutora em Direito Civil, mestre em Direito Penal, promotora de Justiça, coordenadora do Grupo de Estudos de Gênero do Ministério Público (MP) de São Paulo; presidente do Instituto Pró-Vitima, coordenadora da revista internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa, e idealizadora da lei federal de importunação sexual.